Entre um jogo e outro, Câmara pode votar venda do pré-sal e cadastro positivo

jun 18, 2018

Arena do Pavini - Apesar dos jogos da Copa do Mundo, a Câmara dos Deputados deve manter a votação de projetos importantes esta semana. De 19 a 21 de junho, o Plenário poderá votar o projeto que permite à Petrobras (SA:PETR4) vender parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União (PL 8939/17). De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o texto permite a venda de até 70% desses direitos a outra petroleira. Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente à estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) por R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.

O texto exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com um mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Criação de municípios

Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas na proposta, mais restritivas.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Destaques do cadastro positivo

Outro item da pauta é o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (PLP 441/17). O texto-base foi aprovado no último dia 9 de maio, e os deputados precisam analisar os destaques apresentados.

Os dois principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

Transporte de cargas

A regulamentação do transporte rodoviário de cargas no país (PL 4860/16) é um dos projetos que podem ser votados na terça-feira (19), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas.

A proposta, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial.

São estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

O substitutivo torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.

Em Plenário, o relator apresentará mudanças em seu substitutivo.

Pequenas empresas

Na quarta-feira (20), pode ir a voto o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas.

Conforme o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.

Confira a íntegra da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

Íntegra da proposta:

Uso de agrotóxicos em discussão em comissão

A comissão especial que analisa a regulação do setor de defensivos fitossanitários reúne-se próxima terça-feira (19) para tentar novamente votar o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

Na última reunião, no dia 16 de maio, parlamentares contrários ao texto obstruíram os trabalhos por quase três horas. A reunião acabou cancelada por causa do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

O relatório de Nishimori prevê, entre outros pontos, que os defensivos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises. Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas nos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O relator também considera a expressão “agrotóxicos” depreciativa e a substitui por “produtos fitossanitários” ou “produtos de controle ambiental”.

Propostas

O colegiado analisa o Projeto de Lei 6299/02 e outras 17 propostas apensadas, entre elas o PL 3200/15, que revoga a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), substituindo o nome agrotóxico por defensivos fitossanitários e produtos de controle ambiental; e o PL 1687/15, que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 12.

Íntegra da proposta:

As informações são da Agência Câmara.

Por Arena do Pavini